Em pauta: ESMPU debate violação de direitos das trabalhadoras domésticas

A Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) promoveu, nesta quinta-feira (15), o webinário “Trabalho doméstico em pauta: sociedade, Estado e o (des)cumprimento dos direitos trabalhistas”. A atividade buscou ampliar o conhecimento sobre os direitos dessa categoria e as responsabilidades dos empregadores, além de promover o debate sobre o cumprimento da legislação e o enfrentamento de violações. A orientação pedagógica foi da procuradora do Trabalho Elisiane dos Santos. Assista aqui.

“Os direitos trabalhistas são fruto de lutas históricas. Categorias estruturantes da nossa sociedade permaneceram à margem dessa proteção legal por décadas”, destacou Santos na abertura do evento. A procuradora ressaltou a emoção em acompanhar a aprovação do fim da escala 6x1 na quarta-feira (14) pelo Congresso Nacional e enfatizou a necessidade de refletir sobre as responsabilidades do Estado e da sociedade diante da persistência do descumprimento desses direitos.

Primeiro painel – O primeiro painel – “Onde está o trabalho digno? Violações de direitos das trabalhadoras domésticas na sociedade brasileira” – foi mediado pela procuradora do Trabalho Silvana da Silva e discutiu a informalidade e a persistência das violações de direitos no trabalho doméstico. A mesa contou com a presidente do Sindicato das Trabalhadoras Domésticas do Município do Rio de Janeiro (STDRJ), Maria Izabel Monteiro, que também é diretora da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad).

Silva chamou a atenção para a invisibilidade do tema na sociedade jurídica e brasileira e destacou que o trabalho digno pressupõe condições justas, remuneração adequada, jornada regulamentada, descanso, férias, proteção social, segurança e respeito, sem discriminação, assédio ou violência. “Esses direitos não constituem privilégios, mas são garantias fundamentais da dignidade humana, da cidadania e da justiça social”, pontuou.

Em complemento, Monteiro compartilhou sua experiência como trabalhadora doméstica e liderança sindical, e abordou a continuidade das violações de direitos mesmo após a regulamentação da Lei Complementar n. 150/2015. Entre os problemas apontados estão a informalidade, o não recolhimento do FGTS, as jornadas excessivas, a baixa remuneração, a falta de fiscalização, além do assédio e da discriminação decorrentes do racismo estrutural. “É inadmissível que essas violações ainda aconteçam”, ressaltou.

A dirigente também enfatizou a importância da organização coletiva e da atuação sindical. Segundo ela, os sindicatos acolhem trabalhadoras, recebem relatos de violações, realizam notificações a empregadores e promovem ações de formação, rodas de conversa e mobilização. Por fim, destacou a necessidade de ampliar a proteção trabalhista e previdenciária.

Segundo painel – No segundo painel – “Descumprimento da lei: responsabilidade dos empregadores e o papel do Estado”–, a mediação ficou a cargo da diretora do STDRJ, Carli Maria dos Santos. A atividade contou com as contribuições da deputada estadual Ediane Maria (PSOL/SP) – primeira trabalhadora doméstica eleita para o cargo no estado – e da auditora-fiscal do Trabalho Tatiana Fernandes.

A programação foi encerrada com o terceiro painel – “Trabalho digno e justiça reparatória” –, mediado pela presidente do STDRJ, Maria Izabel Monteiro, com exposições da procuradora do Trabalho Elisiane dos Santos e da juíza do Trabalho da 1ª Região (TRT1) Natália Queiroz Cabral Rodrigues.