Ementário reúne teses defendidas pelo PGR perante o STF nos últimos quatro anos

As pessoas com deficiência são titulares de direitos previstos em textos constitucionais e convencionais que hão de ser exercidos de maneira plena, sem discriminação. É inválida norma de acordo coletivo que retém percentual de taxa de serviço (gorjeta), que compõe a remuneração do empregado, em flagrante ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial e da proteção social do trabalho. A concessão de licença maternidade há de se pautar pela ampla proteção conferida pela Constituição Federal à Família e ao melhor interesse da criança. As afirmações são teses defendidas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em processos que chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) nos últimos quatro anos. Em comum, elas constam do Ementário Jurídico do Gabinete do Procurador-Geral da República, apresentado nesta terça-feira (5) durante a sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF).

Ao anunciar a entrega do Ementário, Augusto Aras destacou que se trata de um trabalho coletivo, de todo o Gabinete, e que resultou em um índice superior a 80% de acolhimento na Suprema Corte. Exatos “76,9% dessas teses foram acolhidas integralmente pelo STF e 8,3% foram acolhidos parcialmente, de maneira que aqui está o nosso contributo para que a carreira jurídica possa entender um pouco do nosso trabalho no STF”, frisou.
A publicação reúne posicionamentos jurídicos manifestados por Augusto Aras em pareceres, memoriais e petições iniciais em matérias diversas como direito tributário, trabalhista, financeiro, da saúde, direito civil, penal, funcionamento dos Poderes, entre outros. Ao todo, foram reunidas mais de 4 mil teses defendidas desde setembro de 2019 e que formam uma obra de cerca de 600 páginas. A iniciativa é inédita no Ministério Público Federal e tem o propósito de permitir a consulta tanto do público interno quanto externo.

O Ementário Jurídico, em sua versão impressa, será disponibilizado aos órgãos que integram o sistema de Justiça, sobretudo os ligados à atuação nos tribunais superiores. Já a população em geral poderá consultar a versão digital, disponível no Portal do MPF. “Foram quatro anos de um trabalho muito intenso e com resultados concretos, que contemplam vários aspectos com impacto direto na vida das pessoas. O Ministério Público atua em processos que envolvem desde as relações de consumo até o funcionamento do Estado. Reunir e entregar esse material significa prestar contas desse trabalho e contribuir para os debates envolvendo a Constituição e as leis do nosso país”, destacou o PGR.

O trabalho de reunir as teses coube às equipes das cinco assessorias que auxiliam o trabalho do PGR junto ao Supremo Tribunal Federal: Assessoria Jurídica Cível, Assessoria Jurídica Constitucional, Assessoria Especial Jurídica, Assessoria Jurídica de Precedentes junto ao STF e Assessoria Jurídica Trabalhista. Os assessores reviram todas as manifestações, compilaram os temas e resumiram os posicionamentos. A relação não inclui manifestações apresentadas pelos subprocuradores-gerais, incluindo os vice-PGRs e vice-PGEs que exerceram as funções penais no STF, TSE e STJ por delegação de Augusto Aras e que, com base no princípio da independência funcional, apresentaram posicionamentos jurídicos próprios nas respectivas áreas de atuação.

Íntegra do Ementário