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Encontro promove debate sobre constitucionalidade do artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública
publicado:
19/03/2021 16h19
última modificação:
19/03/2021 17h47
Debatedores foram unânimes em apontar a inconstitucionalidade da norma. STF volta a discutir o tema no próximo dia 26/3
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