ESMPU discute terceirização de serviços públicos

A Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) promove, nesta sexta-feira (12), o webinário "Terceirização de serviços: prevenção e enfrentamento das falhas sistêmicas na fiscalização de contratos". Transmitido ao vivo pelo YouTube, o evento reúne integrantes do sistema de Justiça e gestores públicos para debater soluções estruturais e preventivas na contratação de mão de obra terceirizada pela Administração Pública. Assista aqui.

Na abertura da atividade acadêmica, o procurador-geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, destacou a recente aprovação da Convenção sobre Trabalho Decente na Economia de Plataformas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e afirmou que a nova diretriz adota o termo "guiado pelos fatos" para determinar que cada caso seja analisado individualmente, o que se alinha ao princípio da primazia da realidade que rege a atuação ministerial.

O procurador do Trabalho Afonso Rocha, orientador pedagógico da atividade, ressaltou o alinhamento da pauta com as diretrizes do MPU e a importância do debate na atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT). “O trabalho de fiscalização dos contratos, em razão da sua projeção em toda a cadeia de contratação pública, gera um efeito na proteção dos direitos humanos”, frisou.

Debates – O primeiro bloco de debates, intitulado "Falhas sistêmicas no momento pré-contratual em terceirização pública", foi aberto com a exposição da vice-coordenadora da Coordenadoria Nacional de Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração Pública (Conap/MPT), Polyana França. Em sua apresentação, a procuradora defendeu uma mudança profunda de paradigma institucional diante do cenário de precarização. “Essas falhas sistêmicas da Administração Pública, especificamente envolvendo a terceirização, configuram um problema estrutural. A tutela que deve ser defendida no Ministério Público é uma tutela que seja estruturante, preventiva, sistêmica.”

Dando sequência ao painel, o coordenador nacional da Conap/MPT, Ruy Fernando Cavalheiro, lembrou a herança do patrimonialismo no Brasil e criticou a apropriação privada da coisa pública por meio de fraudes complexas, como sociedades fictícias formadas para burlar direitos trabalhistas. Cavalheiro também denunciou o uso de contratos públicos para o controle do voto de trabalhadores por meio do assédio eleitoral. "Isso não coaduna com a nossa estrutura republicana, a nossa estrutura democrática."

O segundo painel abordou a terceirização e a precarização do trabalho nas cadeias de contratações públicas, com o procurador do Trabalho Afonso Rocha. Focado no desenho prático de soluções administrativas para conter os calotes e os passivos que oneram o erário com condenações subsidiárias, Rocha propôs ferramentas de gestão preventiva nos editais. O procurador sugeriu a incorporação rotineira de contas vinculadas e a retenção de faturas preventivas, e alertou que o atraso nos recolhimentos de FGTS funciona como um sinalizador de colapso financeiro das prestadoras.

Programação – O webinário segue com mais dois painéis, que abordam o Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal (STF), que retirou a responsabilização automática da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Sob esse prisma, o terceiro painel do dia trata da fiscalização de contratos na visão dos Tribunais Superiores, com exposição do ministro do Tribunal Superior do Trabalho Alberto Balazeiro.

O último painel discute as implicações práticas para a atuação resolutiva, apresentado por representantes de órgãos de controle e equipe técnica institucional. Na sequência, a “Mesa de debates e estudos de caso comparados: readequação de cronogramas e diagnósticos estruturais” encerra a atividade acadêmica.