ESMPU institui Política de Privacidade e Compartilhamento de Dados Pessoais

Como objetivo de reforçar o compromisso de proceder ao tratamento dos dados pessoais de acordo com as diretrizes de segurança e transparência, a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) publicou a sua Política de Privacidade e Compartilhamento de Dados Pessoais (Portaria ESMPU n. 24/2022). A aplicação será regida pela boa-fé e pelos princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

Em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a instituição visa adotar processos e políticas internas que assegurem o cumprimento, de forma abrangente, de normas e boas práticas relativas à proteção de dados pessoais. As diretrizes se relacionam às atividades administrativas, de gestão e finalísticas da ESMPU e aplicam-se ao tratamento de dados de pessoa natural, identificada ou identificável.

Tratamento de dados – De acordo com a norma, o tratamento de dados pessoais pela ESMPU é admitido para a execução de prestação de serviços educacionais ou quando necessário para atender interesses legítimos próprios ou de terceiros, para a finalidade de melhor adequação, desenvolvimento e eficiência das atividades prestadas. Os dados acadêmicos serão utilizados apenas para estudos por órgão de pesquisa, mantendo, sempre que possível, o anonimato dos dados pessoais. Além disso, o tratamento dessas informações será limitado ao mínimo necessário para a realização de sua finalidade.

Compartilhamento – O compartilhamento de dados pessoais ou seu uso compartilhado pela ESMPU poderá ser realizado para atender finalidade específica de execução de atribuição legal ou cumprimento de competência legal ou regimental. Já o fornecimento dos dados pessoais a terceiros e a sua utilização para finalidades diversas daquelas para as quais foram coletados poderão ocorrer mediante consentimento do seu titular.

A ESMPU empregará os esforços necessários para que os dados pessoais sejam mantidos disponíveis, adequados, exatos e atualizados, bem como protegidos por procedimentos internos, com trilhas de auditoria, para registrar utilização, autorizações, acesso, impactos e violações. Também aplicará medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação e governança institucional aptas a proteger os dados pessoais tratados, com observância das normas técnicas.