Lei de Responsabilidade Fiscal é tema de curso destinado a servidores do MPU

A Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) abriu as inscrições para o curso a distância “Lei de Responsabilidade Fiscal”, destinado a servidores do MPU. Objetivo é capacitar os participantes em conceitos de finanças públicas, gestão orçamentária, planejamento, controle e avaliação pertinentes à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e reconhecer a importância de aplicá-las no trabalho.

Os interessados poderão se inscrever até as 12h do dia 20 de janeiro pelo link “Inscrições” do endereço https://escola.mpu.mp.br. Não é permitida a participação de candidatos que estejam em período de férias ou de licença. A atividade acontece entre os dias 15 de fevereiro a 31 de março de 2017 no ambiente virtual de aprendizagem da ESMPU.

Estão disponíveis 100 vagas: 44 para o MPF, 35 para o MPT, 17 para o MPDFT e quatro para o MPM. A seleção será por sorteio eletrônico. Para participar é preciso disponibilidade de no mínimo seis horas semanais, acesso a computadores e a banda larga e conhecimentos básicos de Internet.

Com 60 horas-aulas, o conteúdo do treinamento vai abordar, dentre outros assuntos: histórico das finanças públicas antes da LRF; base legal da LRF (princípios, objetivos e abrangência); sistema de Planejamento e Orçamento Federal; instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO e LOA); Receita Corrente Líquida; Necessidade de Financiamento do Setor Público; resultados nominal, operacional e primário; endividamento do setor público (Regra de Ouro); evolução do endividamento do Setor Público; “pedaladas fiscais”; reformas introduzidas ao Processo Orçamentário a partir da Constituição Federal de 1988; diretrizes para elaboração da proposta orçamentária; receita e despesa públicas; restos a pagar; transparência da gestão fiscal; prestações de contas; Prestação de Contas Anual - Estudo de caso sobre o parecer de rejeição das contas do exercício de 2014 da Presidência da República; Relatório Resumido da Execução Orçamentária; Relatório de Gestão Fiscal; sanções, penalidades e infrações administrativas.

Será emitido certificado ao participante com, no mínimo, 85% de frequência.

Todas as informações relativas ao curso estão disponíveis no edital.