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Lei Orgânica do MPU completa 30 anos
publicado:
22/05/2023 18h31
última modificação:
22/05/2023 18h45
Promulgada em 1993, Lei Complementar n. 75 concretizou diretrizes constitucionais para o órgão e fortaleceu autonomia em defesa dos interesses coletivos e sociais
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