Lei Orgânica do MPU completa 30 anos

publicado: 22/05/2023 18h31 última modificação: 22/05/2023 18h45

Promulgada em 1993, Lei Complementar n. 75 concretizou diretrizes constitucionais para o órgão e fortaleceu autonomia em defesa dos interesses coletivos e sociais

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