MPU inclui pessoas transgênero no sistema de cotas dos concursos públicos para servidores e estagiários

O Ministério Público da União (MPU) instituiu o sistema de cotas para a inclusão de pessoas transgênero nos concursos públicos para a admissão de servidores e contratação de estagiários de nível superior e profissionalizante. A medida integra a categoria das pessoas trans ao percentual mínimo de 10% das vagas que vinham sendo reservadas para minorias étnico-raciais, e passa a valer para os próximos concursos da instituição.

A mudança foi instituída pela Portaria PGR/MPU n. 209/2023, assinada na última quarta-feira (11/10) pela procuradora-geral da República, Elizeta Maria de Paiva Ramos. O documento prevê a edição de regulamentação complementar por parte da Secretaria-Geral do MPU, com o objetivo de definir os critérios para a aplicação das medidas nos próximos certames.

Transfobia – O Brasil é o país no mundo que mais mata pessoas trans há 14 anos. Os dados são de dossiê elaborado pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra). Em 2022, foram assassinadas 131 pessoas trans e travestis no país, enquanto outras 20 tiraram a própria vida em virtude da discriminação e do preconceito.

A portaria prevê ainda a reserva de vagas para minorias sociais nos contratos de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, que incluem serviços como portaria, limpeza, vigilância e manutenção predial. Minorias sociais, por sua vez, são grupos de pessoas em desvantagem social, que sofrem violência ou discriminação por motivos que podem ser econômicos, políticos, religiosos, de etnia, de orientação sexual, identidade de gênero e assim por diante.

Medidas de inclusão nos concursos para membros – Os concursos para ingresso de membros do MPU são regulados pelos Conselhos Superiores de cada ramo. Em 2022, o CSMPT previu a reserva de vagas para pessoas transgênero na Resolução do 22° Concurso de Procurador do Trabalho.

Já no Ministério Público Federal, o tema poderá ser debatido em 20 de outubro, quando o CSMPF deve discutir a aprovação da Resolução do 31º Concurso de Procurador da República. Na pauta, há um pedido para a promoção de ações de inclusão de pessoas trans apresentado pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena.

Portaria PGR/MPU n. 209/2023