"Nunca seremos iguais se não formos iguais em dignidade", afirma PGR

“A Constituição quer que defendamos a dignidade e a igualdade de todos os brasileiros. Nunca seremos iguais se não formos iguais em dignidade”, afirmou a procuradora-geral da República, Raquel Elias Ferreira Dodge, durante o seminário “Impactos da Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Fazenda Brasil Verde”, que aconteceu na manhã desta segunda-feira (30/10). Promovido pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) em parceria com o Conselho para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), o evento tinha como objetivo divulgar a sentença e sensibilizar os operadores do Direito para a pauta do trabalho escravo contemporâneo. 

Ao dar início ao debate, Raquel Dodge afirmou que muito já se fez contra a escravidão no Brasil, mas muito há de ser feito. “Esse ainda é um problema que ocorre insistentemente e atinge os mais frágeis, os mais necessitados, que precisam das instituições públicas brasileiras para que sua dignidade seja restabelecida”, pontuou. 

Também presente no seminário, a diretora-geral adjunta da ESMPU, Sandra Lia Simón, destacou os quatro pilares que caracterizaram o Brasil como referência internacional no combate ao trabalho escravo e que têm sido colocados em cheques recentemente. São eles: o conceito do trabalho escravo, a lista suja (cadastro de empregadores que submetem pessoas ao trabalho escravo), a atuação do grupo móvel do combate ao trabalho escravo e o dano moral. “Precisamos debater os efeitos dessa sentença porque certamente vamos precisar da Corte Interamericana dos Direitos Humanos em ocasiões futuras. Precisamos de proposições e estratégias para enfrentar os tempos sombrios por qual passamos”, detalhou. 

Também participaram da mesa de abertura a procuradora da República Ana Carolina Roman, que atua como representante do MPF no Conatrae; o vice-procurador-geral do trabalho, Luiz Eduardo Bojar; e o representante da Secretaria dos Direitos Humanos, Adilson Carvalho. 

Avanços e desafios – Ao falar sobre a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Fazenda Brasil Verde, a PGR ressaltou que a Corte valorizou os avanços da atuação no Brasil no enfrentamento ao trabalho escravo. Lembrou do Fórum Nacional Contra a Violência no Campo, que aconteceu no início da década de 1990 e que, desde então, discutiu e trabalhou para superar obstáculos que existiam em relação ao tema, como a dificuldade de se conceituar a condição análoga à de escravo, a falta de uma instituição específica para tratar do tema e a corrupção de fiscais e auditores que não registravam ou não davam andamento aos registros de ocorrências de trabalho escravo. 

Raquel Dodge frisou também que é necessário reconhecer os avanços havidos para não se permitir os retrocessos, já que, no Brasil, vigora o princípio constitucional da proibição do retrocesso. Para ela, é preciso avançar na proteção das pessoas que têm sido aliciadas e escravizadas; na escravização de mulheres e crianças; na política de repressão mais adequada; na investigação e punição mais rigorosa; na indenização da pessoa escravizada; e no acesso à Justiça. 

Para a PGR, os recuos que têm havido incidem sobre questões que já foram superadas nos últimos 30 anos. Enfatizou que o reconhecimento da existência da escravidão no território nacional (um conceito internacional, validado pelo Brasil por ser signatário de tratados internacionais) já é um grande avanço. “Negar a existência da escravidão significaria agora uma um retrocesso. Mudar o conceito de escravidão que ocorre no Brasil significa esconder que existe escravidão no Brasil, escravidão na acepção que todos nós ajudamos a cunhar, ajudamos a reconhecer ao longo das últimas três décadas”. 

Sobre o conceito do trabalho escravo, Dogde esclareceu que o código penal sofreu alterações para que a definição da escravidão fosse além da questão do cárcere privado ou da limitação da liberdade. Atualmente, a lei considera o trabalho escravo não apenas aquele que afeta a liberdade da pessoa, mas também a dignidade. “É nesse sentido que sentença da Corte Interamericana reconhece que o marco regulatório existente no Brasil é suficiente, adequado e proporcional para que se desenvolva políticas públicas de enfrentamento da escravidão contemporânea. É importante que se use a sentença como um documento na luta de combate ao trabalho escravo”, explicou. 

A PGR falou também sobre os desafios que ainda têm de ser enfrentados no combate ao trabalho escravo no Brasil. Segundo ela, a sentença da Corte Interamericana evidencia as carências e aponta um caminho de atuação. Ela destacou que a sentença aposta na institucionalização para que os problemas que persistem possam ser sanados. 

Fonte: Secom/PGR (editada)