Revista da ESMPU publica novo número

A Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) publicou o segundo número do volume 3 da Revista da ESMPU (RESMPU), referente ao período de julho a dezembro de 2025. A nova edição reúne cinco artigos de caráter técnico-científico sobre temas de interesse para o Ministério Público e para a comunidade acadêmica.

A publicação contempla discussões relacionadas ao meio ambiente, ao processo eleitoral e ao acesso à Justiça, além de questões contemporâneas que envolvem a atuação do Poder Público e do sistema de Justiça. Clique aqui para acessar.

Artigos – O primeiro artigo analisa o novo marco legal do licenciamento ambiental no Brasil, instituído pela Lei n. 15.190/2025. O estudo discute as mudanças nas regras de licenciamento e seus possíveis efeitos sobre a governança ambiental, considerando a flexibilização dos procedimentos e a atuação dos órgãos responsáveis pela proteção ambiental.

A gestão e a redução do risco de desastres são abordadas no segundo artigo, que utiliza o rompimento da barragem de Brumadinho, ocorrido em 2019, como estudo de caso. O texto compara as medidas adotadas pelo Estado brasileiro com as diretrizes internacionais da Organização das Nações Unidas (ONU) e discute os desafios para a implementação de políticas públicas de prevenção e resposta a desastres.

O terceiro artigo trata da influência das redes sociais nas eleições e dos desafios jurídicos relacionados ao uso das plataformas digitais. O estudo aborda a disseminação de desinformação no ambiente digital e a necessidade de equilibrar a proteção do processo eleitoral com a garantia da liberdade de expressão.

Já o quarto texto analisa a perspectiva de inclusão da ação penal privada subsidiária da pública no âmbito da Justiça Eleitoral, prevista no Projeto de Lei Complementar n. 112/2021. O artigo discute os riscos relacionados à possibilidade de cidadãos apresentarem denúncia criminal em casos de inércia do Ministério Público, especialmente diante do eventual uso do processo penal para finalidades políticas.

O último artigo aborda a Justiça multiportas e a utilização de diferentes formas de solução de conflitos. O estudo analisa mecanismos de autocomposição e sua contribuição para ampliar o acesso à Justiça, relacionando essas práticas à economia processual e ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 da Agenda 2030 da ONU.