Seminário discute atuação do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos

Com o objetivo de apresentar o funcionamento do sistema americano de direitos humanos e a inserção do Brasil nesse cenário, teve início, nesta terça-feira (29/11), o seminário “Jurisprudência do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos – principais casos e parâmetros de estudo”. Promovida pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), a atividade de extensão segue até esta quarta-feira (30/11), nas dependências da instituição.

Na abertura do seminário, a orientadora pedagógica da atividade, Nathália Mariel Ferreira, procuradora da República e doutoranda em Direitos Humanos pela Universidade Federal de Goiás (UFG), reforçou a importância de se discutir o tema. “Precisamos nos dedicar a fortalecer as temáticas de proteção aos direitos humanos, não apenas para trazer legitimidade do ponto de vista internacional, mas para demonstrar a importância de atuação dentro do sistema interno”.

A primeira parte do seminário se dedicou a discutir as noções gerais sobre o sistema americano de direitos humanos: histórico, órgãos e funcionamento; formas de processamento e rito perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos; controle de convencionalidade e comunicação com o ordenamento jurídico brasileiro. Participaram da discussão, no primeiro painel, a professora, advogada e especialista em Direitos Humanos pela Washington College of Law Alichelly Carina Macedo Ventura e o promotor de Justiça do MP do Estado do Amazonas (MPAM) Vitor Moreira da Fonseca.

Sistemas internacionais – Em sua palestra, Alichelly falou sobre os sistemas internacionais de proteção de direitos humanos, que se somam ao sistema nacional sob o valor da primazia de proteção do ser humano, atuando como subsidiários do sistema interno. “O recorte jurisprudencial é uma maneira de mostrar a prática do sistema interamericano de direitos humanos, que é um encontro do ambiente interno com a realidade internacional. O sistema internacional só existe devido ao lapso que o sistema interno cultiva, tanto pela falta de conhecimento como pela ausência de questões práticas de maior relevância no Brasil”, explicou.

Controle de convencionalidade – Vítor falou sobre a observância dos tratados e convenções de direitos humanos em vigor no Brasil e o uso de jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com ênfase no controle de convencionalidade das leis internas, além da prioridade de julgamento de processos envolvendo casos em que o país foi condenado pela Corte. “O Brasil tem boa doutrina sobre controle de legalidade e constitucionalidade; porém, não estamos habituados com o controle de convencionalidade, quando colocamos normas, práticas e decisões judiciais em xeque, não com base nas leis constitucionais, mas em tratados internacionais”, ressaltou.

No período da tarde, o juiz federal e professor universitário Paulo Máximo de Castro Cabacinha falará sobre o tema “Decisões da Corte Interamericana de Direitos humanos em relação a direitos políticos e gênero”. No último dia do seminário, o tema abordado pelos palestrantes será “Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação a povos originários e garantias processuais”.

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