Seminário discute sistemas de monitoramento de obrigações internacionais de direitos humanos

Em celebração dos 76 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) – em parceria com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e o Coletivo Revisão Periódica Universal (RPU) – promove nesta quinta e sexta-feira, 7 e 8 de novembro, o seminário "Sistemas de Monitoramento de Obrigações Internacionais de Direitos Humanos – Sistemas global e interamericano”. Os orientadores pedagógicos da atividade são o procurador regional da República João Akira Omoto e o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino. Assista aqui.

A diretora-geral da ESMPU, Raquel Branquinho, lembrou que a Declaração Universal dos Direitos Humanos é um marco no compromisso mundial com o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana. “O compromisso com os direitos humanos deve ser reafirmado a cada oportunidade, e este evento é uma dessas oportunidades. É preciso avaliar nas esferas individual, coletiva e institucional o que cada um de nós está fazendo para dar concretude a esses direitos. A ESMPU tem se esforçado para ampliar, do ponto de vista quantitativo e qualitativo, as iniciativas que promovam reflexões sobre direitos humanos”, acrescentou.

O procurador regional da República João Akira, um dos orientadores pedagógicos da atividade, destacou que a ideia do seminário é debater o tema com os diversos atores envolvidos, além de dialogar com sociedade civil, governo e instituições que fazem os direitos humanos acontecerem no país. Segundo ele, também se busca discutir mecanismos de acompanhamento e monitoramento de direitos humanos. “Vencer as dificuldades exige trabalho, diálogo e estudo. Precisamos ampliar a nossa cultura jurídica, o acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e a inserção de parâmetros para identificar as decisões do sistema interamericano relacionadas à nossa atuação ministerial”, pontuou.

O representante regional do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), Jan Jarab, elogiou a formação da mesa interinstitucional de abertura do seminário como um indicativo dos caminhos a seguir. “O Brasil tem recebido muitas recomendações internacionais no espírito de cooperação e para apoiar o país a encarar os seus desafios, reconhecer as lacunas, fazer as transformações necessárias e seguir adiante na promoção e proteção de direitos humanos. Essas recomendações refletem os compromissos assumidos voluntariamente”, reforçou. Ele também afirmou que é preciso ir além do monitoramento para construir um processo duradouro, com report, implementação e seguimento.

A representante do coletivo RPU, Fernanda Lapa, reforçou que o debate não é novo e ainda assim se coloca como urgente e prioritário, pois não se conseguiu construir até hoje um sistema nacional, ou sistemas, que dê conta de coordenar a implementação de todas as obrigações internacionais. A representante do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Isabel Penido, explanou sobre o trabalho da pasta e a busca institucional para incrementar o nível de compliance para o cumprimento das obrigações internacionais, com a criação de um ambiente favorável para a sua implementação com o uso de ferramentas tecnológicas.

O procurador federal dos Direitos do Cidadão adjunto, Paulo Thadeu Gomes da Silva, reafirmou a relevância do encontro como um espaço de promoção de direitos humanos. Segundo ele, há um certo desconhecimento das decisões internacionais; por isso é importante conhecer esses mecanismos e a cultura de implementação. “A PFDC está comprometida com essa visão, apoia as iniciativas relativas a esses temas, além de ser um locus de diálogo com a sociedade civil”, acrescentou.

Mesas de debate – O seminário está dividido em três mesas de debate. No primeiro dia, a mesa discutiu os desafios e perspectivas das obrigações internacionais de direitos humanos. Nesta sexta-feira (8/11), serão abordados temas como o monitoramento de recomendações internacionais de direitos humanos e os desafios para a implementação das obrigações internacionais de direitos humanos.

Na primeira mesa, participaram o PFDC adjunto, Paulo Thadeu da Silva; a secretária-geral do CNJ, Adriana Cruz; a vice-presidenta do Subcomitê para a Prevenção da Tortura da ONU, Carmem Comas-Mata; e a representante do Coletivo RPU, Fernanda Lapa. Silva falou sobre os desafios para o cumprimento e a implementação das obrigações internacionais. O primeiro deles é a falta de recursos humanos e financeiros para ocupar espaços internacionais. Outro desafio é a comunicação efetiva entre as instituições da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa para fazer circular boas práticas, bem como a tradução das decisões. 

“Para falar dos desafios, temos o da concretização. Retirar do papel as ideias, transformar esse corpo abstrato em vida bem vivida pelas pessoas, até aquelas que estão em rincões mais distantes. É preciso tratar normativamente essa matéria. É um trabalho de fomentar a institucionalização, ao máximo, dessas práticas para garantir a implementação desses direitos como um dique de proteção”, destacou Cruz.

Comas-Mata lembrou que o Brasil recebeu 11 recomendações para criar uma Instituição Nacional de Direitos Humanos (INDH) para proteger melhor os direitos do povo. Ela discorreu sobre a importância desse tipo de instituição, que consiste em organismos estatais, com mandatos constitucionais; ou seja, são uma parte do Estado, mas operam com independência.

Lapa acrescentou alguns desafios como a falta de reconhecimento claro sobre a obrigatoriedade do cumprimento das obrigações internacionais e a falta de estratégias coordenadas, de formação ampla e continuada para servidores públicos, de diálogo entre os entes federativos, de lei ponte para a implementação, de transparência e informação e de participação social e diálogo.

Debatedores – Participaram do evento como debatedores os procuradores da República Ana Letícia Absy e Lucas de Freitas e a procuradora regional da República Cristina Romano. O relator da mesa foi o procurador regional da República Paulo Gilberto Leivas e o mediador o subprocurador-geral da República Luciano Mariz Maia.

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Clique aqui para assistir à programação desta sexta-feira (8/11), a partir das 8h30