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STF confirma legalidade de portarias do PGR que alteraram estatuto da ESMPU
publicado:
31/03/2020 17h00
última modificação:
31/03/2020 17h00
Ao reconhecer que normativos não violaram preceito fundamental, Gilmar Mendes ainda garantiu a legalidade dos mandatos dos novos conselheiros administrativos e coordenadores de ensino
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