A Lei Geral de Proteção de Dados e o papel do Ministério Público do Trabalho

publicado 18/11/2025 16h35, última modificação 18/11/2025 16h35

O Direito Digital conta com vários temas de extrema importância. Um dos mais relevantes é o uso de dados pessoais e suas relações no ambiente de trabalho. O curso aborda noções gerais da LGPD, objetivo, direitos, fundamentos e princípios. No âmbito do MP, se abordará a Resolução 281/2023 e orientações, do CNMP e, especificamente no MPT, a Portaria PGT 204/2023. Por fim, abordará questões afetas a atuação na Codemat, Coordigualdade e Coordinfância

 

 

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