Atividade acadêmica gravada em agosto de 2020, desenvolvida sob orientação pedagógica de Pedro Melo Pouchain Ribeiro, com o objetivo de debater sobre o assunto que pode vir à tona nas próximas eleições e que se encontra pendente de definição pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 1238853, com repercussão geral reconhecida.