Atividade acadêmica gravada em junho de 2025, desenvolvida sob orientação pedagógica Manoel Jorge Silva e Neto e docência Edson Fonseca, com o objetivo analisar as normas constitucionais do processo legislativo brasileiro para fundamentar o reconhecimento da inconstitucionalidade formal de leis e atos do Poder Público, superando a abordagem superficial do tema na graduação e fortalecendo sua relevância para o direito público no Brasil.