Atividade acadêmica gravada em agosto de 2024, desenvolvida sob orientação pedagógica André Barreto Jurkstas, com o objetivo de proporcionar aos/às servidores/as e membros/as do Ministério Público a compreensão das Recomendações nºs 44/2016 e 48/2016 do CNMP, capacitar a exercer o controle jurídico orçamentário, com aplicação de métodos para atuação preventiva e concomitante da regular execução de recursos públicos destinados à execução de políticas públicas de saúde e educação, inclusive para respaldar eventual comprovação de dolo específico em demandas de responsabilização por atos de improbidade administrativa e ilícitos penais relativos ao eventual manejo ilegal de recursos públicos destinados ao financiamento de tais políticas públicas.