Atuação do Ministério Público no Controle Jurídico do Ciclo Orçamentário: aplicação das Recomendações CNMP nºs 44/2016 e 48/2016
Ministrada pelo docente André Barreto Jurkstas, lançada em 2024
Gravações do curso Atuação do Ministério Público no Controle Jurídico do Ciclo Orçamentário: aplicação das Recomendações CNMP nºs 44/2016 e 48/2016 na modalidade a distância, no formato síncrono, realizado de 26 a 28 de agosto de 2024, que teve por objetivo proporcionar aos(às) servidores(as) e membros(as) do Ministério Público a compreensão das Recomendações nºs 44/2016 e 48/2016 do CNMP, capacitando-os(as) a exercer o controle jurídico orçamentário, com aplicação de métodos para atuação preventiva e concomitante da regular execução de recursos públicos destinados à execução de políticas públicas de saúde e educação, inclusive para respaldar eventual comprovação de dolo específico em demandas de responsabilização por atos de improbidade administrativa e ilícitos penais relativos ao eventual manejo ilegal de recursos públicos destinados ao financiamento de tais políticas públicas.