Atuação do MP em favor das pessoas com deficiência

publicado 03/06/2024 15h39, última modificação 03/06/2024 15h39

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Conteúdos do curso Atuação do MP em favor das pessoas com deficiência, tem por objetivo conhecer e identificar temas de atuação com base na lei de Inclusão Brasileira (Lei nº 13.146, de julho de 2015), também denominada de Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Texto 1

Texto 2

Texto 3

Conteúdo
Texto complementar 1.pdf by Maria Inês Costa Rocha — last modified 23/05/2024 14h52
Texto complementar 2.pdf by Maria Inês Costa Rocha — last modified 23/05/2024 14h52
Texto complementar 3.pdf by Maria Inês Costa Rocha — last modified 23/05/2024 14h52