CRIMES MILITARES EXTRAVAGANTES E POR EXTENSÃO: competência e efeitos da Lei nº 13.491/2017.

publicado 20/07/2021 19h28, última modificação 26/04/2024 14h34

Objetivo do curso: Identificar as principais linhas de interpretação para a compreensão dos crimes militares após a edição da Lei nº 13.491/2017, que ampliou o conceito dessa espécie de delito, especialmente com o intuito de indicar os principais conflitos aparentes e de propor soluções.

Docente: Cicero Robson Coimbra Neves

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Conteúdo
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