Decisão Adi 6299 Do STF Pacote Anticrime

publicado 06/03/2025 17h27, última modificação 09/01/2026 11h29

Atividade acadêmica gravada em junho de 2024, desenvolvida sob orientação pedagógica de Maurício Saliba Alves Branco, com o objetivo de atualizar e instruir os agentes públicos do Ministério Público da União quanto às novidades teóricas e práticas do pacote anticrime após a decisão do STF a respeito.

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