MPF GERCO: Capacitação para atuação em gestão de praias
Lançada em 2024
Gravações do curso MPF GERCO: Capacitação para atuação em gestão de praias na modalidade a distância, no formato síncrono, realizado de 17 outubro a 05 de novembro de 2024, que teve por objetivo compreender como é realizada a gestão patrimonial das praias marítimas e orlas, conhecendo os requisitos da demarcação de terrenos de marinha; as formas de destinação e fiscalização; a possibilidade de gestão compartilhada com os Municípios; os requisitos para assinatura pelos Municípios do TAGP - Termo de Adesão à Gestão das Praias, o conteúdo e as obrigações definidas no termo; o papel do Projeto Orla; o papel dos membros do Ministério Público Federal - atuação extrajudicial e judicial - e os cuidados quando no caso de judicialização.