MPF GERCO: Capacitação para atuação em gestão de praias
Atividade acadêmica gravada em outubro de 2024, desenvolvida sob orientação pedagógica Gisele Elias de Lima Porto Leite com o objetivo de compreender como é realizada a gestão patrimonial das praias marítimas e orlas, conhecendo os requisitos da demarcação de terrenos de marinha; as formas de destinação e fiscalização; a possibilidade de gestão compartilhada com os Municípios; os requisitos para assinatura pelos Municípios do TAGP - Termo de Adesão à Gestão das Praias, o conteúdo e as obrigações definidas no termo; o papel do Projeto Orla; o papel dos membros do Ministério Público Federal - atuação extrajudicial e judicial - e os cuidados quando no caso de judicialização.