Mpf Gerco Direito Do Mar E Gestão Marinha Integrada.
Atividade acadêmica gravada em agosto de 2025, desenvolvida sob orientação pedagógica Gisele Porto a e com o objetivo de apresentar: as atribuições da CIRM; o regime jurídico estabelecido pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, conceituando a porção marinha do Brasil referente ao mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental, alto mar; conceitos como linha de costa, linha de base; o PEM Planejamento Espacial Marinho; o Tribunal Marítimo; os desafios da proteção do patrimônio cultural subaquático; e os desafios ambientais da gestão do espaço marinho. Serão apresentados os principais conceitos e instrumentos de gestão existentes, a integração de políticas públicas incidentes nesses espaços, destacando as competências nas três esferas de atuação: Federal, Estadual e Municipal.