O Ministério Público na Era dos acordos: As propostas de Regulamentação dos Acordos Coletivos nos PL"s 4441/2020 e 1641/2021

publicado 27/08/2024 12h18, última modificação 18/12/2025 16h36

Atividade acadêmica gravada em agosto de 2024, desenvolvida sob orientação pedagógica de Elton Venturi, com o objetivo de
trazer os desafios da construção do devido processo legal dos acordos na tutela coletiva dos direitos e a Análise das propostas de regulamentação (legal e administrativa).

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