Lei Processual Penal Militar e Pacote Anticrimes: uma análise das fontes do direito
Atividade acadêmica gravada em setembro de 2024, desenvolvida sob orientação pedagógica de Vinícius Yscandar de Carvalho. Com o objetivo de primeiro, analisar as fontes formais clássicas do direito e, a partir daí, demonstrar a sua incapacidade de suprir a defasagem histórica do CPPM. Dentro dessa perspectiva, buscase abordar soluções alternativas, como a inconstitucionalidade por espelhamento. Posteriormente, propõe-se, de modo propedêutico, a substituição desse modelo clássico pela concepção normativa dos princípios (Alexy e Dworking). Reconhece-se que isso provocará uma aproximação inexorável entre processo penal comum e processo penal castrense .