Proteção de Dados no Ministério Público: Conformidade e Boas Práticas com a LGPD

Atividade acadêmica gravada em outubro de 2025, desenvolvida sob orientação pedagógica Thiago Duarte Mesquita, com o objetivo de aperfeiçoar membros e servidores do Ministério Público no entendimento aprofundado e aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com foco nos aspectos mais relevantes para o setor público, além de abordar a Resolução 281 do CNMP, as normas da ANPD e a Lei de Acesso à Informação (LAI), promovendo conformidade e boas práticas no tratamento de dados pessoais.

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