Riscos legais do mercado de apostas desportivas: quota fixa e outras modalidades

publicado 21/10/2025 09h59, última modificação 19/12/2025 15h47

Atividade acadêmica gravada em outubro de 2025, desenvolvida sob orientação pedagógica de Alfredo Carlos Gonzaga Falcao Junior. Com o objetivo de compreender os desafios de funcionamento das instituições autorizadas no mercado de apostas, como a concorrência irregular de instituições estrangerias e as necessidades de enquadramento na regulamentação da secretaria de prêmios e apostas. Compreender como funciona a regulamentação das instituições de pagamento no Sistema Financeiro e quais são as lacunas normativas que facilitam a circulação de dinheiro sem submissão aos mecanismos de prevenção de lavagem de dinheiro. Ao lado dos dois objetivos, discutir qual o papel do MP no acompanhamento do tema do ponto de vista da tutela do bem econômico e penal do sistema nacional financeiro. Acompanhar a celebração de Termos de Compromisso e judicializar questões de interesse da tutela coletiva e penal.

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