Atividade acadêmica gravada em agosto de 2025, desenvolvida sob orientação pedagógica de André Luiz Porreca Ferreira Cunha. Com o objetivo de examinar a implementação da Convenção de Minamata no Brasil, com enfoque nas implicações jurídicas do controle do mercúrio e nas infrações ambientais decorrentes de sua utilização. Discutir os principais aspectos normativos da Convenção e sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro, incluindo as obrigações internacionais assumidas pelo país. Tratar sobre as infrações penais relacionadas ao uso, comércio e disposição inadequada do mercúrio, com ênfase nos crimes ambientais, suas consequências legais e os desafios enfrentados pelo Ministério Público Federal na aplicação da lei. Abordar as estratégias de responsabilização penal e civil, as peculiaridades das ações judiciais correlatas e a importância da cooperação entre instituições nacionais e internacionais para a efetividade do controle do mercúrio. Destacar os impactos socioambientais da utilização indevida do mercúrio, o papel do MPF na defesa das populações afetadas e as medidas de fiscalização e repressão necessárias para mitigar os danos ambientais.