Direito Administrativo e Regulatório

Atividade acadêmica gravada em novembro de 2025, desenvolvida sob orientação pedagógica de Flavia Estefânia Borges Tegoshi, com o objetivo de capacitar agentes públicos para realizar contratações diretas por dispensa eletrônica com segurança jurídica, eficiência e conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021, promovendo a correta aplicação das etapas do procedimento e mitigando riscos na formalização dessas contratações.

Atividade acadêmica gravada em novembro de 2025, desenvolvida sob orientação pedagógica de Elisio Teixeira Lima Neto, com o objetivo de atualizar os membros do Ministério Público e promover uma discussão crítica sobre as mudanças promovidas recentemente pelo CNJ sobre a possibilidade de realização de divórcios e inventários extrajudiciais mesmo com a presença de menores.

Dia 1

Dia 2

Dia 3

Atividade acadêmica gravada em junho de 2025, desenvolvida sob orientação pedagógica de Thiago Duarte Mesquita e docência Thiago Duarte Mesquita, com o objetivo de aperfeiçoar membros e servidores do Ministério Público no entendimento e aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Resolução 281 do CNMP, com foco em garantir conformidade e boas práticas no tratamento de dados pessoais.

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Módulo 1 - Aula 3

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Módulo 2- Aula 1

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Módulo 2 - Aula 3

Módulo 2 - Aula 4

Módulo 3 - Aula 1

Módulo 3 - Aula 2

Módulo 3 -Aula 3

Atividade acadêmica gravada em outubro de 2025, desenvolvida sob orientação pedagógica de Alfredo Carlos Gonzaga Falcao Junior, com o objetivo de compreender os desafios de funcionamento das instituições autorizadas no mercado de apostas, como a concorrência irregular de instituições estrangerias e as necessidades de enquadramento na regulamentação da secretaria de prêmios e apostas. Compreender como funciona a regulamentação das instituições de pagamento no Sistema Financeiro e quais são as lacunas normativas que facilitam a circulação de dinheiro sem submissão aos mecanismos de prevenção de lavagem de dinheiro. Ao lado dos dois objetivos, discutir qual o papel do MP no acompanhamento do tema do ponto de vista da tutela do bem econômico e penal do sistema nacional financeiro. Acompanhar a celebração de Termos de Compromisso e judicializar questões de interesse da tutela coletiva e penal.

Aula 1

Aula 2

Aula 3

Atividade acadêmica gravada em setembro de 2025, desenvolvida sob orientação pedagógica de Ileana Neiva Mousinho, com o objetivo de aperfeiçoamento dos discentes a respeito das ações de saúde do trabalhador e da trabalhadora no SUS e a vigilância em saúde do trabalhador do Ministério da Saúde. Aperfeiçoamento dos discentes sobre as ações para a criação da Política de Saúde e Segurança do Trabalhador e da Trabalhadora do SUS e para a criação das carreiras do SUS, com vistas a equacionar os problemas de dimensionamento da força de trabalho do SUS, que acarretam adoecimento dos servidores públicos e demais trabalhadores do SUS. 

Atividade acadêmica gravada em agosto de 2025, desenvolvida sob orientação pedagógica de Jorge Augusto Caetano de Farias, com o objetivo de permitir aos membros e servidores do MPU um conhecimento mais abrangente e atualizado acerca da matéria disciplinar (infrações, penalidades, procedimentos), seja para a prevenção da ocorrência de ilícitos desse jaez, seja para subsidiar o exercício da persecução disciplinar de forma escorreita e alinhada aos ditames do CNMP.

28.08

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Atividade acadêmica gravada em agosto de 2025, desenvolvida sob orientação pedagógica de Ronaldo Pinheiro de Queiroz, com o objetivo de analisar as principais mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, levadas a efeito pela Lei n. 14.230/21, buscando interpretações compatíveis com o interesse público e com a efetiva proteção dos bens jurídicos (moralidade administrativa, probidade e patrimônio público), orientando a atuação dos órgãos de execução do Ministério Público.

Atividade acadêmica gravada em junho de 2025, desenvolvida sob orientação pedagógica Afonso de Paula Pinheiro Rocha, com o objetivo de capacitar membros do Ministério Público da União (MPU) para identificar, prevenir e agir em casos de responsabilidade civil nas cadeias de suprimento públicas e privadas, com foco nas violações de direitos humanos, abordando os princípios, a legislação contemporânea e as melhores práticas para a promoção de um ambiente de negócios ético e justo.

Atividade acadêmica gravada em maio de 2025, desenvolvida sob orientação pedagógica de Antônio do Passo Cabra, com o objetivo de analisar o precedente do STF que consagrou o processo estrutural no Brasil. Identificar as características deste tipo de conflito e as técnicas processuais contemporâneas para gerir as investigações e processos judiciais de controle de políticas públicas. Mostrar como conduzir o processo como estrutural desde o inquérito civil, passando pela petição inicial, identificação das provas, participação dos interessados e envolvidos, até o cumprimento da sentença ou acordo.

Atividade acadêmica gravada em agosto de 2024, desenvolvida sob orientação pedagógica de André Barreto Jurkstas, com o objetivo de proporcionar aos/às servidores/as e membros/as do Ministério Público a compreensão das Recomendações nºs 44/2016 e 48/2016 do CNMP. Capacitar a exercer o controle jurídico orçamentário, com aplicação de métodos para atuação preventiva e concomitante da regular execução de recursos públicos destinados à execução de políticas públicas de saúde e educação, inclusive para respaldar eventual comprovação de dolo específico em demandas de responsabilização por atos de improbidade administrativa e ilícitos penais relativos ao eventual manejo ilegal de recursos públicos destinados ao financiamento de tais políticas públicas.