Direito Administrativo e Regulatório

Atividade acadêmica gravada em março 2026, desenvolvida sob orientação pedagógica de Luciana Loureiro Oliveira, com o objetivo de compreender a matriz energética nacional e a política nacional de transição energética vigente, as eventuais mudanças de diretrizes pós COP-30, a execução da política pelas entidades/empresas públicas e setores econômicos de mercado e a atuação dos órgãos reguladores (ANEEL e ANP), além das relações da política de transição energética com a justiça ambiental.

Atividade acadêmica gravada em novembro de 2025, desenvolvida sob orientação pedagógica de Flavia Estefânia Borges Tegoshi, com o objetivo de capacitar agentes públicos para realizar contratações diretas por dispensa eletrônica com segurança jurídica, eficiência e conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021, promovendo a correta aplicação das etapas do procedimento e mitigando riscos na formalização dessas contratações.

Atividade acadêmica gravada em junho de 2025, desenvolvida sob orientação pedagógica de Ana Cláudia de Souza Valente, com o objetivo de apresentar tipos de estratégias para promover mudanças institucionais e analisar como os elementos de inovação sistêmica de serviços podem contribuir para o aprimoramento das práticas de atuação em rede na gestão ministerial, numa perspectiva prática.

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Aula 3

Aula 4

Aula 5

Atividade acadêmica gravada em dezembro de 2025, desenvolvida sob orientação pedagógica de Bruno Jorge Rijo Lamenha Lins, com o objetivo de apresentar um panorama da atuação fiscalizatória das verbas e das finalidades do PNAE no âmbito do controle interno (FNDE e CGU) e do Ministério Público Federal, apresentando aqui alguns dos principais temas institucionais relativos à questão.

Atividade acadêmica gravada em dezembro de 2025, desenvolvida sob orientação pedagógica de Danielle Alves Batista, com o objetivo apresentar aspectos teóricos e práticos da gestão e preservação de documentos digitais, bem como introduzir o uso de tecnologias emergentes aplicados aos acervos do Ministério Público.

Atividade acadêmica gravada em novembro de 2025, desenvolvida sob orientação pedagógica de Elisio Teixeira Lima Neto, com o objetivo de atualizar os membros do Ministério Público e promover uma discussão crítica sobre as mudanças promovidas recentemente pelo CNJ sobre a possibilidade de realização de divórcios e inventários extrajudiciais mesmo com a presença de menores.

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Dia 2

Dia 3

Atividade acadêmica gravada em setembro de 2025, desenvolvida sob orientação pedagógica de Andréa Albertinase, com o objetivo de debater como o Direito Digital conta com vários temas de extrema importância. Um dos mais relevantes é o uso de dados pessoais e suas relações no ambiente de trabalho. O curso aborda noções gerais da LGPD, objetivo, direitos, fundamentos e princípios. No âmbito do MP, se abordará a Resolução 281/2023 e orientações, do CNMP e, especificamente no MPT, a Portaria PGT 204/2023. Por fim, abordará questões afetas a atuação na Codemat, Coordigualdade e Coordinfância.

Atividade acadêmica gravada em junho de 2025, desenvolvida sob orientação pedagógica de Fernando Antônio de Alencar Alves de Oliveira Junior e docência Fernando Oliveira Junior, com o objetivo apresentar conceitos básicos sobre os cartéis, bem como aprofundar seu estudo a partir de casos relevantes julgados pelo CADE no período entre 1994, quando foi promulgada a Lei n° 8.884/1994 e, de fato, a defesa da concorrência no Brasil passou a ser praticada, até 2024.

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Atividade acadêmica gravada em outubro de 2025, desenvolvida sob orientação pedagógica de Alfredo Carlos Gonzaga Falcao Junior, com o objetivo de compreender os desafios de funcionamento das instituições autorizadas no mercado de apostas, como a concorrência irregular de instituições estrangerias e as necessidades de enquadramento na regulamentação da secretaria de prêmios e apostas. Compreender como funciona a regulamentação das instituições de pagamento no Sistema Financeiro e quais são as lacunas normativas que facilitam a circulação de dinheiro sem submissão aos mecanismos de prevenção de lavagem de dinheiro. Ao lado dos dois objetivos, discutir qual o papel do MP no acompanhamento do tema do ponto de vista da tutela do bem econômico e penal do sistema nacional financeiro. Acompanhar a celebração de Termos de Compromisso e judicializar questões de interesse da tutela coletiva e penal.

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Atividade acadêmica gravada em outubro de 2025, desenvolvida sob orientação pedagógica de Lauro Cardoso, com o objetivo de apresentar um estudo analítico e sistematizado da legislação nacional e internacional sobre compliance, governança, gestão de risco e responsabilidades, considerando critérios ESG e reflexos na responsabilidade pela não adoção da gestão adequada das políticas públicas, à luz do princípio da prevenção ou da evitação do risco social, ambiental e socioambiental.

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