Direito Administrativo e Regulatório

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publicado 29/04/2024 16h34, última modificação 29/04/2024 16h34

Atividade acadêmica gravada em maio de 2018, desenvolvida sob orientação pedagógica de Juliana Daher Delfino Tesolin, com o objetivo de capacitar de forma permanente os membros, servidores e público externo, em especial no âmbito do Ministério Público da União e do Ministério Público brasileiro, a fim de evitar os erros mais comuns em procedimentos licitatórios, buscando corrigi-los com base na jurisprudência do TCU.

O material é dividido em quatro partes.