Direito Penal e Processo Penal
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publicado
29/04/2024 16h34,
última modificação
29/04/2024 16h34
Objetivo do Curso: Refletir sobre as regras constitucionais e legais para execução da pena, principalmente a privativa de liberdade, debatendo, ainda, situação do sistema prisional brasileiro.
Docente: Paula Bajer Fernandes Martins da Costa
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