Tratados internacionais de direitos humanos: uma reflexão sobre a inconstitucionalidade do § 3º do art. 5º da CF

1 Introdução. 2 Aspectos da evolução do primado dos tratados internacionais no direito brasileiro. 3 A decisão no Recurso Extraordinário n. 466.343-1/SP. 4 A compreensão do § 2º do art. 5º da Constituição. 5 Considerações sobre o § 3º do art. 5º da Constituição. 5.1 Avanço ou retrocesso? 5.2 Violação à cláusula pétrea? 6 Conclusão.