Limitações constitucionais intangíveis ao foro privilegiado

Luciano Rolim - Procurador da República no Distrito Federal.

Sumário: 1 O foro privilegiado na Reforma do Judiciário. 2 O foro privilegiado na história constitucional brasileira. 3 A contribuição do Supremo Tribunal Federal para o alargamento do foro privilegiado. 4 A proibição de foro privilegiado na Constituição de 1988. 5 Limitações constitucionais intangíveis ao foro privilegiado. 6 Natureza jurídica do ato de improbidade administrativa. 7 Alcance das cláusulas pétreas. 8 Conclusão.
PDF document icon BC_014_Art06.pdf — PDF document, 223 KB (228729 bytes)
[ voltar ]