O Ministério Público Militar na defesa da ordem jurídica e do regime democrático
Ricardo Freitas - Procurador de Justiça Militar, Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e professor de Direito Penal e Criminologia da UFPE.
Sumário: Introdução. 1 O Ministério Público Militar e o Estado democrático de direito. 2 O Ministério Público Militar e as Forças Armadas. 3 O Ministério Público Militar e o Estado de não-direito. 4 O lugar do Ministério Público Militar na estrutura do Estado democrático de direito. 5 Conclusões.
BC_014_Art07.pdf
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