A jurisprudência ambiental em zona costeira: Aplicação do Código Florestal em áreas urbanas
Marga Inge Barth Tessler - Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Sumário: Introdução. O pioneirismo e a atualidade do Código Florestal. Finalidade e definição de “florestas”. O princípio da preservação e o princípio da permanência. Classificação das florestas de preservação permanente. O Estatuto das Cidades. O princípio da cidade sustentável. Precedentes jurisprudenciais sobre a matéria. Conclusão.
BC_015_Art06.pdf
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