Investigação criminal pelo Ministério Público: discussão dos principais argumentos em contrário
Paulo Gustavo Guedes Fontes - Procurador da República. Mestre em Direito Público pela Universidade de Toulouse, França
Sumário: 1 Introdução. 2 A questão da separação das funções de acusação, instrução e julgamento. 3 A questão da imparcialidade. 4 A exegese do art. 144 da Constituição. 5 Conclusão.
BC_016_Art04.pdf
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