Boletim Científico n. 2 – Janeiro/Março de 2002
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A Reedição de Medidas Provisórias: Exemplo Marcante de Decisão de Cunho Político do STF
André Terrigno Barbeitas - Procurador Regional da República. Mestrando em Direito Público pela UERJ.
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A Persecução Penal Pública no CPP Tipo e na Reforma Processual Penal
Carlos Frederico de Oliveira Pereira - Subprocurador-Geral da Justiça Militar. Mestre em Direito e Professor Assistente da Universidade de Brasília.
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1. Características do Código de Processo Penal tipo com relação à persecução penal via ação penal pública
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Revitalizando o Estado do Bem-Estar Social: Internacionalização e Globalização
Daisy de Asper y Valdés - Subprocuradora-Geral da República aposentada. PhD, Coordenadora do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Público da AEUDF e Professora de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da UPIS; Gerald Caiden é PhD, Professor Titular de Administração Pública da USC (Universidade do Sul da Califórnia).
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1. Sinais de Crise? 2. Revitalizando o Estado do Bem-Estar Social. 3. Além da Reforma Administrativa. 4. Procurando Soluções Comuns. 5. Finanças Públicas. 6. Desburocratização. 7. Redefinindo a Agenda Internacional
BC_02_Art03.pdf — PDF document, 76 kB (77877 bytes)
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Notas sobre Consumo e o Conceito de Consumidor – Desenvolvimentos Recentes
Duciran Van Marsen Farena - Procurador da República. Doutor em Direito Econômico pela USP.
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1. Introdução. 2. A Vulnerabilidade. 3. Consumo e Justiça Social. 4. Consumo Sustentável. 5. Consumo e Direitos Fundamentais. 6. O Conceito de Consumidor e os Consumidores Pessoas Jurídicas
BC_02_Art04.pdf — PDF document, 73 kB (75052 bytes)
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Ministério Público e a Titularidade Privativa do Jus Postulandi para a Ação Penal Pública e Procedimentos Incidentes
Edimar Carmo da Silva - Promotor de Justiça do MPDFT
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Medidas Alternativas: Estrutura Necessária para Aplicação, Fiscalização e Avaliação
Fabiana Costa Oliveira - Promotora de Justiça do MPDFT; Juliana Vieira Ávila Chagas, Maria Cristina Viana, Vera Lúcia Abadia Gomes e Valdair Custódio Alves -servidores do MPDFT.
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1. Introdução. 2. Atividades Necessárias para Implementação de Medidas Alternativas Efetivas. 3. Aspectos Administrativos. 4. Conselho de Medidas Alternativas. 5. Conclusões
BC_02_Art06.pdf — PDF document, 82 kB (84430 bytes)
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Princípios Constitucionais do Ministério Público
Francisco Dias Teixeira - Procurador Regional da República.
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1. Introdução. 2. Independência e Imparcialidade. 3. Independência Funcional, Autonomia Funcional e Autonomia Administrativa. 4. Unidade e Indivisibilidade. 5. Compatibilização dos Princípios da Unidade, da Indivisibilidade e da Independência Funcional
BC_02_Art07.pdf — PDF document, 92 kB (94574 bytes)
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Discriminação no Trabalho e Ação Afirmativa no Brasil
Lélio Bentes Corrêa - Subprocurador-Geral do Trabalho.
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BC_02_Art08.pdf — PDF document, 66 kB (68465 bytes)
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O Princípio Constitucional da Justa Indenização na Desapropriação para Fins de Reforma Agrária
Nicolao Dino de Castro Costa Neto - Procurador da República.
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1. Introdução. 2. Função Social da Propriedade. 3. Desapropriação e Reforma Agrária. 4. Justa e Prévia Indenização. 5. A definição do Justo Preço em Audiência de Conciliação. 6. Conclusão
BC_02_Art09.pdf — PDF document, 102 kB (105081 bytes)
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A Escola de Justiça e Cidadania – Reflexões para um Projeto Pedagógico
Renato Sócrates Gomes Pinto - Procurador de Justiça do MPDFT. Professor do UniCEUB. Pós-graduado em Direito e Estado pela Universidade de Brasília e em Direitos Humanos e Liberdades Civis pela Universidade de Leicester. Especialista em Metodologia e Didática do Ensino Superior pela UDF.
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BC_02_Art010.pdf — PDF document, 60 kB (62045 bytes)
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O Assistente do Ministério Público e as Alegações Finais no Processo Penal Militar
Ricardo de Brito A. P. Freitas - Promotor de Justiça Militar (MPM). Professor Adjunto de Direito Penal da Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco.
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1. Introdução. 2. O Assistente do Ministério Público. 3. O Assistente do Ministério Público Militar e as Alegações Finais. 4. Conclusões
BC_02_Art011.pdf — PDF document, 63 kB (65058 bytes)
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O Papel do Ministério Público do Trabalho após a Conferência Mundial contra o Racismo em Durban – África do Sul
Wilson Roberto Prudente - Procurador do Trabalho. Mestrando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense. Integrante da Delegação Oficial do Brasil na Conferência Mundial Contra o Racismo, A Discriminação Racial, A Xenofobia e Intolerância Correlata, promovida pela ONU de 31 de agosto a 7 de setembro em Durban, na África do Sul.
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BC_02_Art012.pdf — PDF document, 50 kB (52222 bytes)
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Access to justice under article 6 of the European Convention on Human Rights
Mihai Selegea - Advogado. Master of Law pela Central European University(Budapeste), chefe do Escritório da Romênia perante a Corte Européia de Direitos Humanos.
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1. Introduction. 2. Field of application of the right. 3. Content of the right of access to court. 4. Conclusion
BC_02_Art013.pdf — PDF document, 65 kB (67426 bytes)