Breves comentários ao art. 10 da Lei n. 7.347/1985
Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior - Procurador da República; graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e mestrando em Direito Processual pela Universidade de São Paulo (USP).
Sumário: 1 Introdução. 2 Objetividade jurídica. 3 Sujeitos. 4 Condutas. 5 Concurso de crimes. 6 Conclusão.
BC_20e21_Art05.pdf
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