Inconstitucionalidade do artigo 5º, II, da Lei n. 7.347/1985: afronta à unidade e indivisibilidade do Ministério Público
Anderson Lodetti Cunha de Oliveira - Procurador da República em Santa Catarina, mestre em Criminologia e Políticas Criminais pela Universidade Federal de Santa Catarina e professor da Unoesc/Joaçaba.
Sumário: 1 Introdução. 2 Unidade e indivisibilidade sob o ponto de vista externo. 3 Atividade típica do Ministério Público. 4 Inconstitucionalidade do art. 5º, II, da Lei n. 7.347/1985. 5 Conclusão.
BC_027_Art03.pdf
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