Ação civil pública em matéria tributária – Reflexões sobre a posição do STF
João Batista de Almeida - Subprocurador-Geral da República. Mestre em Direito Público pela UnB.
1. Introdução. 2. A posição da doutrina sobre o tema. 3. A jurisprudência do STJ até 1999. 4. Posição do STF a partir do RE 195.056. 5. Reflexões acerca do leading case. 6. A inconstitucionalidade da MP 1984. 7. Conclusões
BC_03_Art04.pdf
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