Aplicação da pena no direito militar. Análise comparada
Jorge Cesar de Assis - Promotor de Justiça Militar (MPM). Autor de livros de Direito Militar.
1. Apresentação do tema. 2. Atenuantes e limites da pena. 2.1. A legislação espanhola. 2.2. Legislação comparada. 3. A suspensão condicional da pena. 4. Conclusão
BC_03_Art05.pdf
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