Vida pregressa e condições de elegibilidade

Aline Gouveia de Andrade - Servidora Pública Federal e pós-graduanda em Direito

 Constitucional pela Escola Superior de Magistratura do Ceará (ESMEC).
1 Considerações iniciais. 2 Disciplina constitucional e legal da matéria. 3 Fundamento hermenêutico do Direito: Constituição. 4 Probidade administrativa, moralidade para o exercício do mandato, vida pregressa do candidato. Contornos constitucionais. 5 Posicionamento jurisprudencial. 6 Conclusão.
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