Ação civil pública trabalhista com pedido constitutivo negativo (declaração de nulidade)

Alberto Emiliano de Oliveira Neto - Procurador do Trabalho. Mestre em Direito do Trabalho pela PUC/SP.
1 Introdução. 2 Objeto da ação civil pública. 3 Competência material e funcional. 4 Ação anulatória de cláusulas inseridas em acordos e convenções coletivas. 5 Ação civil pública trabalhista com pedido constitutivo negativo (declaração de nulidade). 6 Conclusão.
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