Rescisão do contrato de trabalho de empregado público: análise sobre a motivação do ato de dispensa

Paula Corrêa Guasti - Servidora pública do Ministério Público da União (MPU), lotada no Ministério Público do Trabalho do Espírito Santo (MPT/ES). Especializada em Direito Público pela Universidade de Anhanguera-Uniderp. Bacharela em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV).
1 Introdução. 2 O regime jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista e o empregado público. 3 Do ato de dispensa do empregado público e sua necessidade de motivação. 4 O novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. 5 Conclusão.
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