Ainda sobre Ministério Público, ação civil pública e tributos: alguns equívocos
André Pimentel Filho - Procurador da República. Mestre em Direito pela Universidad de Alcalá (UAH), Espanha.
1 Introdução. 1.1 Colocação do tema. 2 Constituição e jurisdição civil coletiva. 3 Correntes sobre legitimidade do MP para a defesa de direitos individuais homogêneos. 3.1 Matérias tributárias e o leading case RE n. 195.056 do STF. 4 Análise das razões para a negativa de legitimidade. 5 Tópicos ainda pouco debatidos. 6 Algumas pistas sobre a existência de relevante interesse social. 7 Conclusão.
2. Ainda sobre Ministério Público.pdf
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