A licença prévia do Parlamento para processo penal contra governador sob o enfoque do princípio federativo

Roger Machado - Técnico Administrativo lotado na Procuradoria da República no município de Novo Hamburgo/RS. Pós-graduando em Direito Penal e Processo Penal na Universidade do Vale do Rio dos Sinos/RS – Unisinos. Graduado em Direito pela Universidade do Vale do Taquari/RS – Univates.
1 Introdução. 2 A licença prévia nas Constituições estaduais como violação ao princípio federativo. E de como é possível (e necessário) respeitar os espaços de atuação reservados pela Constituição Federal a cada personagem estatal. 3 O julgamento do HC n. 102.732 pelo STF. É possível determinar prisão de governador sem autorização legislativa durante o inquérito, mas, paradoxalmente, não processá-lo?! 4 Conclusão.
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