O caso da efetivação das políticas públicas de saúde: breves apontamentos para a atuação do Ministério Público

Ricardo César Duarte – Assessor da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. Mestre em Direitos Humanos pela Universidade de São Paulo (USP).
1 Introdução: a questão da ausência de efetividade dos direitos sociais. 2 O ativismo jurídico e os direitos sociais. 2.1 O conceito de direito à saúde e os desafios para sua efetivação. 2.2 A judicialização da saúde. 3 A instrumentalização de canais de diálogos com a sociedade civil pelo Judiciário: instrumento de diálogo ou de legitimação? 4 As audiências públicas e o Ministério Público: uma perspectiva estruturalista. 5 Conclusões.
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