Notas sobre a classificação penal da captura de peixes ameaçados de extinção

Anelise Becker – Procuradora da República. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Doutora em Ciências Jurídico-Filosóficas pela Universidade de Coimbra.
1 Introdução. 2 Fundamentos. 3 Julgados. 4 Conclusão.
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