National Prosecuting Authority: o Ministério Público da África do Sul no período pós-apartheid
Felipe da Silva Müller – Procurador da República. Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília (UCB). Especialista em Ciências Penais pela Universidade Anhanguera.
1 Introdução. 2 África do Sul: fim do apartheid e nova ordem constitucional. 3 O Ministério Público na África do Sul. 3.1 Do attorney-general ao National Prosecuting Authority. 3.2 National Prosecuting Authority: estrutura, organização e funções. 3.3 A discricionariedade na atuação dos prosecutors e o trabalho na prevenção de crimes. 4 Conclusões.
National Prosecuting Authority.pdf
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