A indisponibilidade de bens e a desconsideração de personalidade jurídica em ações de improbidade administrativa

Luiz Antonio Miranda Amorim Silva – Procurador da República. Pós-graduado em Direito Público pela Universidade de Brasília (UnB). Pós-graduado em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). Máster en Derecho Constitucional - Universidad de Sevilla.

1 Introdução. 2 Da desconsideração da personalidade jurídica. 3 Da desconsideração da personalidade jurídica no novo CPC. 4 A Indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa. 5 Da liminar de indisponibilidade em incidentes de desconsideração de personalidade jurídica. 6 Conclusão.
PDF document icon 11- A indisponibilidade de bens.pdf — PDF document, 155 KB (159430 bytes)
[ voltar ]