Os conselhos de fiscalização profissional, sua natureza e consequências jurídicas: análise do regime jurídico aplicável aos seus servidores

Caio César Almeida Rocha – Servidor do Ministério Público da União. Pós-graduado em Gestão Pública pela Faculdade Unyleya. Formado em Gestão Executiva pela University of La Verne, Califórnia, EUA.

1 Introdução. 2 Natureza jurídica das autarquias. 3 Conselhos de fiscalização profissional e a definição de sua natureza jurídica. 4 Regime jurídico dos conselhos e de seus servidores. 5 Considerações finais.
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